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Lisbon, Portugal

Resolução Alternativa de Litígios

Última Atualização: Fevereiro de 2026

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

www.madeira.gov.pt/drac

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt