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Lisbon, Portugal

Résolution Alternative des Litiges

Dernière mise à jour: Février 2026

En cas de litige, le consommateur peut recourir à une Entité de Résolution Alternative des Litiges de Consommation :

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

www.triave.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

www.ciab.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.cacdc.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

www.madeira.gov.pt/drac

Plus d'informations sur le Portail du Consommateur: www.consumidor.gov.pt